O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 63.785/18, na edição de 9 de novembro do Diário Oficial do Estado, que trata da transferência de créditos acumulados de ICMS para aquisição, por sistemistas e fornecedores de autopeças, de bens de ferramentaria e equipamentos classificados nas posições 8207, 8480 e 9031 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A regra vale apenas para fabricantes, de ambos os lados, estabelecidos no Estado de São Paulo. Condições de apresentação de projeto de desenvolvimento e construção do ferramental, cronogramas de transferência, eventuais contrapartidas, entre outras, serão ainda estabelecidas em resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Adesão das empresas de autopeças ao Rota 2030

O Sindipeças participou ativamente dos grupos de trabalho que definiram os parâmetros do Rota 2030, programa que cria regras para veículos comercializados no Brasil, produzidos localmente ou importados. O Decreto nº 9.557, publicado na edição de 9 de novembro do Diário Oficial da União (DOU), regulamentou a Medida Provisória que criou o programa e informa que os fabricantes de autopeças, assim como as montadoras, também serão beneficiários dos incentivos por investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Esses benefícios serão aplicados a partir de 1º/1/2019 para as empresas que se habilitarem ainda este ano. A partir daí, a habilitação ocorrerá periodicamente após a adesão.